Atuação técnica voltada à fiscalização de benefícios, progressão de regime e defesa dos direitos fundamentais da pessoa privada de liberdade.

O Valor da Defesa na Execução

A execução da pena não deve ser um processo de esquecimento, mas de estrita observância à lei.

Muitas vezes, a contagem de tempo para benefícios sofre erros administrativos.

Com uma Análise minuciosa do Atestado de Pena a Cumprir.

Cálculo exato para progressão (Comum e Hediondo).

Prevenção de excesso ou desvio de execução.

Por que a Especialização é Necessária?

Diferente da fase de conhecimento (julgamento), a execução penal exige um acompanhamento constante junto ao VEC (Vara de Execuções Criminais).

Transparência: Atuação do Advogado tem que ser pautada pelo zelo técnico e pela busca da justiça social, que o apenado não permaneça no cárcere por um dia a mais do que o determinado pela sentença e pela legislação.

O que é o cálculo de pena e por que ele é atualizado?

O cálculo de pena é a unificação das condenações para determinar o termo final da sanção e as datas previstas para benefícios. Ele deve ser atualizado sempre que houver uma nova condenação, falta grave ou alteração legislativa, garantindo que o tempo de prisão não exceda o limite legal.

Como funciona o direito à remição por leitura?

Regulamentada pela Resolução 391/2021 do CNJ, a remição por leitura permite a redução de 4 dias de pena para cada obra lida e avaliada por meio de resenha, respeitando o limite de 12 livros por ano (totalizando até 48 dias remidos anualmente).

Quais as consequências jurídicas de uma falta grave?

A prática de falta grave no sistema prisional interrompe o prazo para a progressão de regime (reiniciando a contagem sobre o restante da pena) e pode acarretar a perda de até 1/3 dos dias remidos, além de impactar negativamente no requisito subjetivo (bom comportamento).

O que deve ser observado em um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)?

Todo PAD dentro do sistema prisional deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de defesa técnica por advogado ou defensor público durante o procedimento pode gerar a nulidade das sanções aplicadas.